Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018)
Seus Direitos como Titular
Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização ou eliminação: solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portabilidade: solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com seu consentimento
- Informação: ser informado sobre as entidades com as quais seus dados são compartilhados
- Revogação: revogar o consentimento a qualquer momento
Como Exercer seus Direitos
Você pode exercer seus direitos diretamente pela Plataforma:
- Exportar seus dados: acesse Configurações > Meus Dados > Exportar. Um arquivo com todos os seus dados será gerado para download.
- Excluir sua conta: acesse Configurações > Meus Dados > Excluir Conta. Todos os seus dados pessoais serão removidos permanentemente.
- Corrigir seus dados: acesse Configurações para atualizar suas informações de perfil a qualquer momento.
Você também pode exercer seus direitos enviando um e-mail para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD".
Base Legal para Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de contrato: para fornecer o serviço contratado
- Consentimento: para envio de comunicações e personalização
- Legítimo interesse: para melhorias na Plataforma e segurança
- Cumprimento de obrigação legal: para retenção fiscal e regulatória
Encarregado de Dados (DPO)
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Mestre Digital pode ser contatado pelo e-mail [email protected].
Autoridade Nacional
Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação aplicável, você tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).